Câmara de Teresina cria novas regras para fiscalizar dinheiro das emendas parlamentares

A Câmara Municipal de Teresina aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (3), uma proposta que estabelece novas regras para a indicação e o acompanhamento das emendas parlamentares individuais dos vereadores. A mudança ocorre após determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar a transparência na aplicação desses recursos públicos. Entre as medidas previstas estão a criação de mecanismos para consulta da população e a análise obrigatória das propostas pela Comissão de Finanças da Casa.
As alterações estão previstas na Resolução Normativa nº 144/2026, apresentada pela Mesa Diretora em conjunto com a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica. O texto estabelece procedimentos para registrar, divulgar e fiscalizar as emendas, permitindo que a população tenha acesso a informações sobre os valores destinados, os beneficiários e a execução das ações. Os dados deverão ser disponibilizados nos portais da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
De acordo com o vereador Fernando Lima (PDT), integrante da Comissão de Finanças, as novas exigências buscam adequar o Legislativo municipal às orientações do STF. As regras deverão alcançar as emendas indicadas pelos parlamentares neste ano, com previsão de execução em 2027. Segundo o vereador, mais de 300 propostas estão em tramitação, mas a estimativa apresentada por ele é de pelo menos 261 emendas individuais. Outra mudança determina que todas passem pela avaliação da Comissão de Finanças, formada por cinco integrantes, que deverão dividir igualmente a análise das propostas.
O vice-presidente da Câmara, Deolindo Moura (PT), também comentou a proposta e defendeu a importância dos recursos para atender às solicitações das comunidades apresentadas aos vereadores. A resolução ainda precisa concluir a tramitação na Câmara antes de entrar em vigor. Após a aprovação definitiva, os novos procedimentos deverão orientar a indicação, a divulgação e o acompanhamento das emendas parlamentares municipais.