O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para retomar um julgamento decisivo nesta terça-feira (25), às 14h, sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O foco está na análise da constitucionalidade de trechos específicos da Lei de Drogas, de 2006. A votação aguarda os posicionamentos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, após cinco ministros terem se manifestado a favor da descriminalização, enquanto três se opuseram. O ministro Dias Toffoli trouxe uma perspectiva alternativa, interpretando que a legislação atual já não justifica a criminalização de usuários por posse de drogas destinadas ao consumo pessoal.
De acordo com os ministros que já votaram, o porte de maconha continuará sendo considerado uma infração, porém as consequências legais para os usuários serão de natureza administrativa, não criminal. Isso implica na eliminação da possibilidade de registros criminais por reincidência, assim como da obrigação de cumprimento de serviços comunitários.
Além da questão da criminalização, o STF também discute qual a quantidade de maconha pode ser caracterizada como uso pessoal, diferenciando-a do tráfico de drogas. As opções em análise incluem entre 25 e 60 gramas ou o cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis.
O julgamento teve início em 2015 e até agora tem indicado uma inclinação para a descriminalização do porte de maconha em quantidades menores que 60 gramas ou o cultivo de até seis plantas destinadas ao uso pessoal. Acima desses limites, as sanções continuarão sendo de natureza penal, caracterizando tráfico de drogas.
Os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça se posicionaram pela manutenção dos efeitos atuais da Lei de Drogas, sem estabelecer critérios claros para distinguir usuários de traficantes. Os ministros que apoiam a legalização variam em relação ao limite legal, divergindo entre 25 e 60 gramas como quantidade presumida para uso pessoal.
O julgamento ocorre em meio a tensões com o Congresso Nacional, que reagiu à retomada do processo em 2023 durante a presidência da ex-ministra Rosa Weber. O Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para constitucionalizar a proibição das drogas, argumentando que o tema é de competência exclusiva do Legislativo. A PEC agora aguarda tramitação na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.
