A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Teresina e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, solicitando medidas urgentes para reorganizar o sistema de transporte coletivo da capital. A iniciativa visa garantir continuidade, regularidade, eficiência e transparência no serviço considerado essencial para a população.
Segundo a OAB/PI, relatórios técnicos e dados administrativos apontam falhas estruturais, incluindo repasses de subsídios sem auditoria, inconsistências na bilhetagem eletrônica, fiscalização fraca, ausência de indicadores de desempenho e mudanças em corredores de ônibus sem estudo técnico. A entidade solicita que a intervenção judicial tenha caráter estruturante, impondo obrigações para reorganizar e monitorar efetivamente o serviço.
Entre as medidas solicitadas estão a criação de um plano emergencial detalhado sobre frota, linhas, horários e ações para evitar a redução do serviço, a implantação de sistema de medição auditável e a realização de auditoria independente na bilhetagem eletrônica. Também é pedida a revisão da portaria STRANS nº 30/2025, divulgação periódica de dados e reforço na fiscalização.
A ação prevê prazos curtos para cumprimento das medidas, com 10 dias para apresentação do plano, 15 dias para implantação do sistema auditável e 30 dias para auditoria independente e revisão do modelo de operação. Além disso, a OAB/PI solicita acompanhamento judicial contínuo, aplicação de multa diária em caso de descumprimento e realização de audiência de monitoramento em até 45 dias para assegurar a efetividade das medidas.
