Na última sexta-feira (20), a 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, a 210 km de Teresina, abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na locação de veículos pela Prefeitura local, administrada pelo prefeito Assis mãozinha, do PSD. A denúncia aponta que o valor do contrato aumentou mais de 100% em um ano, sem justificativas claras para esse acréscimo.
A promotora Lia Raquel Burgos, responsável pela investigação, observou que não houve publicação dos aditivos contratuais no Diário Oficial dos Municípios e levantou suspeitas de que a cooperativa contratada não teria cumprido as obrigações previstas. Desde o início da atual gestão, a cooperativa recebeu mais de R$ 20,6 milhões.
As apurações surgem após denúncias da vereadora Sarvia Karoline, que destacou a falta de transparência e a possibilidade de serviços não realizados. Considerando as acusações graves, o Ministério Público decidiu transformar o Procedimento Preparatório em um Inquérito Civil Público para reunir evidências que possam levar a ações judiciais significativas.
Irregularidades contratuais
As irregularidades em contratos públicos, como as denúncias de superfaturamento e a falta de prestação de serviços, são consideradas crimes contra a administração pública, conforme estipulado na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). O artigo 96 dessa lei especifica que é crime fraudar, em prejuízo ao erário, licitação ou contrato dela decorrente, resultando em pena de reclusão de três a cinco anos e multa. Além disso, o artigo 89 da mesma lei proíbe a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das situações legalmente previstas, implicando em responsabilidade penal para os gestores que não respeitarem esses preceitos.
As consequências podem incluir processos judiciais, perda de cargos e a responsabilização civil, além de danos à confiança pública nas instituições e na gestão dos recursos públicos.
