O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), a Lei 15.068/24, que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES). A medida, originada do Projeto de Lei 6606/19, foi proposta pelo deputado licenciado Paulo Teixeira (SP), atual ministro do Desenvolvimento Agrário. A nova legislação não recebeu vetos e foi publicada no Diário Oficial da União.
A PNES tem como objetivo fortalecer o associativismo e o cooperativismo, dois pilares da economia solidária, além de garantir o acesso a financiamentos, meios de produção e tecnologias necessárias para o desenvolvimento desses empreendimentos. A lei também busca incentivar o consumo consciente e o comércio justo, aproximando consumidores e produtores. Para implementar essa política, foi criado o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), que integrará esforços entre a sociedade civil e os entes federativos.
O Sistema Nacional será composto pela Conferência Nacional de Economia Solidária (Conaes), pelo Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) e por órgãos da administração pública. Além disso, incluirá conselhos estaduais, municipais e distrital. O Sinaes terá a responsabilidade de promover a PNES e monitorar sua implementação em todo o país, promovendo a articulação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade.
A nova legislação também altera o Código Civil, criando uma nova categoria jurídica para os empreendimentos econômicos solidários (EES), como cooperativas de agricultores familiares e empresas recuperadas. Esses modelos de negócios, que surgiram na década de 1980 como resposta à crise econômica, são baseados na organização coletiva de trabalhadores, e podem ser encontrados tanto no campo quanto nas áreas urbanas.
