O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a partir de hoje pretende agilizar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175. Esse projeto busca regularizar a apresentação e execução de emendas parlamentares ao orçamento federal, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional. A medida visa dar mais transparência ao uso das emendas, acabando com o chamado “orçamento secreto”. Com a aprovação do PLP, os recursos voltariam a ser liberados, já que foram suspensos desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do STF.
O projeto, assinado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e relatado por Elmar Nascimento (União-BA), foi elaborado em conjunto por representantes da Câmara, do Senado, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Casa Civil e do próprio STF. A proposta quer assegurar que as emendas estejam de acordo com as normas fiscais e os princípios da administração pública, além de definir um teto para o valor das emendas para atender ao novo arcabouço fiscal. O texto complementa o PLP 172, apresentado anteriormente pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), e foca em dar mais clareza e racionalidade no uso dos recursos, principalmente em relação às “emendas Pix”.
Entre as principais diretrizes, o PLP 175 propõe que as emendas de bancada estadual sejam voltadas a projetos estruturantes e tomadas em conjunto, registradas em ata, podendo beneficiar setores essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Já as emendas individuais, de responsabilidade de cada parlamentar, devem priorizar obras inacabadas e exigem indicação clara do objetivo e do valor destinado. O projeto também estabelece que metade dos recursos dessas emendas deva ser direcionada à saúde, e que todas as transferências estejam sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU), com prioridade para áreas em calamidade ou emergência.
Para os próximos anos, o texto prevê que as emendas individuais somem até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e as de bancada estadual até 1%. Em 2025, as emendas de comissão serão limitadas a R$ 11,5 bilhões, com possibilidade de ajustes conforme as despesas discricionárias do Executivo. Ao longo da execução, 26 impedimentos técnicos precisarão ser respeitados, e as comissões permanentes devem votar no projeto antes de ele seguir para aprovação no Plenário da Câmara e do Senado.
