Nesta segunda-feira (29), a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) fará uma audiência pública para discutir a implementação da Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente (CDCMA). O evento terá início às 9h e acontecerá na sala da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi.
Em destaque estará o Projeto de Lei nº 76, de 8 de novembro de 2023, Mensagem 164, do governo do estado, que aborda a nova política estadual de meio ambiente e a revogação da lei anterior, de nº 4.854/96.
De acordo com o texto do projeto, a Política Estadual de Meio Ambiente tem como objetivos fundamentais a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no território piauiense, bem como a proteção do meio ambiente como patrimônio ecológico, sociocultural e econômico do povo do Piauí. Além disso, busca-se estimular práticas sustentáveis de desenvolvimento econômico, proteger a dignidade da vida humana e defender o bem-estar dos seres sencientes enquanto sujeito de direitos.
A nova política também estabelece uma série de princípios e diretrizes a serem seguidos, incluindo a ação do Estado no controle, fiscalização, vigilância e proteção do meio ambiente, o estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado ao uso racional dos recursos ambientais, e a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino.
Entre outros pontos, destaca-se também a participação comunitária na formulação, execução e avaliação dos programas, projetos e ações ambientais, bem como a transparência e acesso à informação, a adoção de práticas de compras públicas sustentáveis e a recuperação de áreas degradadas visando o restabelecimento dos recursos ambientais e ecossistêmicos.
