Nesta terça-feira (26), a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou em relação as contestações dos senadores sobre o arquivamento de ações da CPI da Covid.
Na manhã do mesmo dia (26), um grupo formado por sete parlamentares entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que fosse aberto um inquérito por prevaricação contra a vice-procuradora geral da República, Lindôra Araújo, após ela pedir o arquivamento das ações contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados durante aa apurações da CPI.
Segundo os senadores, há irregularidades na recomendação de arquivamento. No pedido, eles cobraram ainda a manifestação direta e pessoal do procurador-geral da República, Augusto Aras.
No entanto, durante sua manifestação, a PGR afirmou que Lindôra tem fundamentação política.
“Todas as manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal estão devidamente motivadas, atendem a critérios técnicos e aos regramentos específicos que regulam o Direito Penal. Desde a entrega do relatório final da CPI à PGR, em 27 de outubro do ano passado, o órgão vem adotando todas as providências para dar o devido tratamento legal ao material. Conforme amplamente divulgado no site da instituição, o conteúdo inicialmente apresentado não atendia aos critérios legais para motivar a apresentação de denúncia criminal contra quem quer que seja: não trazia a devida relação de provas individualizadas para sustentar os indiciamentos contra autoridades com foro por prerrogativa de função nem a correlação necessária entre cada fato típico praticado e os documentos pertinentes”, reiterou a PGR.
Ainda durante a declaração, o órgão afirmou que a Comissão Parlamentar de Inquérito tem apenas caráter político.
“A PGR reitera ainda que, embora importantíssimo, o papel da Comissão Parlamentar de Inquérito tem caráter político. Já o Ministério Público tem sua atuação limitada pelos princípios que regem a atividade jurídica, o que inclui o respeito ao devido processo legal, à garantia de ampla defesa e à cadeia de custódia de eventuais provas, fundamentais para evitar futuras anulações. Parâmetros que têm o propósito de proteger cidadãos e a sociedade contra os abusos do Estado, em prol da dignidade da pessoa humana”, concluiu.
