O Ministério Público do Piauí, por meio da 27ª Promotoria de Justiça de Teresina, ajuizou quatro ações civis públicas para exigir às prestações de contas de quatro fundações de apoio de Teresina. As entidades que o Ministério Público solicita às prestações de contas são as seguintes: Fundação dos Trabalhadores em Condomínio e Edifício do Estado do Piauí (FUTCEEPI), Comissão Organizadora do Encontro de Fisioterapia Beneficente, Fundação da Hotelaria e Gastronomia no Piauí (FHG/PI) e Fundação Valter Alencar. O autor dos pedidos é o promotor de Justiça Antônio de Moura Júnior.
As ações são resultado do acompanhamento da situação de longa inadimplência das fundações privadas de Teresina junto ao Ministério Público do Estado, o que vem sendo objeto de diversos procedimentos administrativos.
O MPPI solicitou as fundações a apresentarem de forma voluntária a prestação de contas referente aos anos de 2009 a 2018; o que não foi atendido pelas instituições.
O ajuizamento das ações está fundamento, sobretudo, nos artigos 66 do Código Civil, 497 do Código de Processo Civil, e 9º do Ato PGJ nº 666/2017, que elencam um série de ações a serem adotadas pelo Ministério Público quando uma fundação não apresenta sua prestação de contas à instituição ministerial.
A 27ª Promotoria de Justiça de Teresina, segundo a Resolução CPJ/PI nº 03/2018, detém a atribuição de promover ações, medidas e procedimentos de natureza administrativa ou civil que tratam acerca do funcionamento, da gestão, da destinação de patrimônio ou outras matérias de natureza estatutária, de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), entidades religiosas, filantrópicas ou outras de natureza associativa e sem fins lucrativos, e nelas oficiar, por distribuição equitativa.
