Nessa quarta-feira (23), o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar das emendas parlamentares, cuja liberação foi limitada por decisões anteriores do ministro Flávio Dino. A reunião também contou com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias.
Após o encontro, foi divulgada uma nota conjunta informando que o Poder Executivo e o Congresso estão em fase de conclusão de um Projeto de Lei Complementar que vai regulamentar e garantir maior transparência na execução das emendas. “O texto será finalizado até esta quinta-feira (24), com previsão de ser apreciado na Câmara e no Senado na próxima semana”, destacou o comunicado. Barroso enfatizou a importância de um processo mais claro e organizado para a liberação das emendas.
A nota também explica que, após a votação nas duas Casas Legislativas, o relator no STF, ministro Flávio Dino, “irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao Plenário do Supremo Tribunal Federal”. Esse é um passo essencial para garantir que as futuras decisões sobre emendas estejam em conformidade com a Constituição.
Sobre as emendas referentes a anos anteriores, a nota informa que as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo “prestarão informações nos autos, em conformidade com o acórdão do Plenário do STF”, referente à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que segue em fase de execução.
