A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional promoverá uma audiência nesta quarta-feira (14) para discutir a fixação de fiança em crimes previstos pela Lei Maria da Penha. O encontro, que começará às 14h30 no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado, contará com a presença de ativistas, ministros, integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
A audiência abordará o Projeto de Lei 2253/23, apresentado pela deputada Rosangela Moro (União-SP) e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. O projeto propõe que a fixação da fiança para crimes previstos na Lei Maria da Penha seja decidida por um juiz, em vez de ser determinada pelo delegado de polícia, como é o procedimento atual para crimes com pena máxima de quatro anos.
Segundo a deputada Rosangela Moro, a mudança visa garantir maior proteção aos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, oferecendo mais segurança jurídica ao transferir a decisão sobre a fiança para a autoridade judiciária. A proposta pretende assegurar que a concessão de fiança seja tratada com mais rigor e sensibilidade no contexto de violência doméstica.
A Lei Maria da Penha, que leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica, foi criada para classificar a violência contra a mulher como violação dos direitos humanos. A legislação amplia a definição de violência doméstica, que agora inclui violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, e estabelece medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor e a proibição de aproximação da vítima e seus familiares.
A proposta em discussão visa consolidar os avanços da Lei Maria da Penha, reforçando as medidas de proteção e oferecendo maior respaldo jurídico às mulheres vítimas de violência. O debate na audiência buscará avaliar a eficácia da mudança proposta e seu impacto na proteção das vítimas de violência doméstica.
