O Senado Federal está avaliando um novo projeto de lei que busca aumentar as punições para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Se aprovado, a proposta resultará na perda automática da aposentadoria integral para oficiais condenados. Além disso, os praças — que incluem soldados, cabos, sargentos e subtenentes — enfrentariam uma sanção ainda mais severa: a expulsão das Forças Armadas e a perda do direito à integralidade.
O autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que, no caso dos oficiais, a exclusão do serviço militar precisaria ser realizada por meio de uma emenda constitucional, e não por um projeto de lei. Ele argumenta que a perda automática da integralidade deve ser um efeito direto da condenação penal. Para Veneziano, é inaceitável que um militar que atenta contra a democracia, um valor que deveria ser protegido, ainda tenha seus dependentes beneficiados financeiramente por esse ato.
Caso sejam expulsos, os praças voltarão à condição de civis, com direito a contabilizar seu tempo de serviço militar no Regime Geral da Previdência Social.
O Sistema de Proteção Social dos Militares garante a esses profissionais direitos como reserva remunerada e reforma, o que é similar a uma aposentadoria. No entanto, a reserva remunerada permite que o militar seja convocado novamente em situações específicas. Além disso, ao se afastar, os militares mantêm o salário do último cargo efetivo, o que é conhecido como integralidade.
Após passar pela Comissão de Defesa da Democracia, o projeto seguirá para votação final na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.
