A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que impede a aplicação de limites genéricos para a criação de animais domésticos em apartamentos e condomínios residenciais. A proposta é de autoria do deputado estadual Gessivaldo Isaías e foi discutida durante reunião realizada no Plenarinho da Alepi.
De acordo com o texto, condomínios não poderão estabelecer restrições sem apresentar justificativas técnicas, sanitárias ou relacionadas à segurança. O projeto determina que qualquer limitação envolvendo a quantidade de animais deverá seguir critérios objetivos e respeitar princípios legais, como direito de defesa e análise proporcional de cada situação. A proposta, segundo o autor, busca evitar decisões consideradas abusivas contra moradores que possuem animais de estimação.
O projeto também estabelece normas voltadas ao bem-estar animal dentro dos imóveis residenciais. Entre os pontos previstos estão a garantia de alimentação adequada, acesso à água, abrigo apropriado e acompanhamento veterinário compatível com as necessidades dos pets. Além disso, o texto reforça a obrigatoriedade da manutenção das condições de higiene nos apartamentos e áreas comuns, bem como medidas para prevenir abandono, maus-tratos e negligência.
Segundo o deputado, a iniciativa pretende trazer mais segurança jurídica para moradores e condomínios, reduzindo conflitos relacionados à permanência de animais em prédios residenciais. Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta seguirá agora para análise nas demais comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Piauí antes de ser encaminhada para votação em plenário.
