Nessa terça-feira (22), foi divulgado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) que o conselheiro Jackson Nobre Veras suspendeu o concurso público referente ao edital 001/2024 da prefeitura de Monsenhor Gil, sob a administração do prefeito João Luiz Carvalho da Silva.
A suspensão ocorreu após uma representação da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal, que identificou irregularidades no edital. O documento previa o preenchimento de vagas em diversos cargos efetivos e a formação de cadastros de reserva, mas a fiscalização apontou que o ato desrespeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a Divisão de Fiscalização, a abertura do concurso dentro dos últimos 180 dias do mandato violaria o artigo 21 da LRF, gerando despesas continuadas que impactariam futuras gestões. Esse tipo de gasto é vedado pela legislação, pois compromete o equilíbrio financeiro do município.
Diante dessas questões, o conselheiro Jackson Nobre Veras determinou a suspensão imediata do concurso até a posse do próximo prefeito, que será responsável por decidir o futuro do processo seletivo.
Veja a decisão:
