O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) exigiu que Lécio Gustavo Sousa Bezerra, prefeito de Alvorada do Gurguéia, regularize de forma imediata os repasses constitucionais à Câmara Municipal. A ordem foi emitida pelo conselheiro Kleber Dantas Eulálio, após a Câmara apresentar uma denúncia apontando atrasos e valores abaixo do exigido para o ano de 2024.
O TCE-PI informou que, entre janeiro e abril deste ano, a Prefeitura não transferiu os recursos completos, comprometendo as atividades do Legislativo municipal. Esta falha foi considerada uma infração grave à Constituição Federal, que assegura a independência financeira dos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, o Tribunal destacou que essa não é a primeira vez que a Câmara enfrenta dificuldades semelhantes, indicando uma prática contínua de descumprimento por parte do Executivo.
O Tribunal concedeu um prazo de 15 dias úteis para que o prefeito regularize o montante em atraso, que totaliza R$ 38.726,12. Se a determinação não for cumprida, as contas da Prefeitura poderão ser bloqueadas, e o prefeito poderá enfrentar penalidades como multas e complicações na análise das contas públicas de 2024.
Essa situação reflete uma repetição de problemas enfrentados pela Câmara Municipal em anos anteriores, que já havia recorrido à Justiça para garantir a transferência dos recursos devidos, apontando para uma postura reiterada de não cumprimento das obrigações financeiras por parte do prefeito Lécio Gustavo Sousa Bezerra.
