O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que suspende em todo o Brasil a publicidade de apostas de cota fixa (bets) direcionada a crianças e adolescentes. A determinação, originalmente emitida pelo ministro Luiz Fux, refere-se às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, que apontam a incompatibilidade desse tipo de publicidade com a proteção de menores.
Além da proibição de anúncios voltados ao público infantojuvenil, o STF ratificou que o governo federal deve adotar medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online. Essa ação visa proteger o orçamento das famílias em situação de vulnerabilidade, muitas das quais dependem desses auxílios.
O relator Luiz Fux, em seu voto, destacou os riscos à saúde mental dos jovens e as implicações econômicas que essas publicidades podem causar no orçamento das famílias. Ele ressaltou que a urgência da decisão se justifica pela necessidade de barrar o impacto crescente desse tipo de prática no país, especialmente entre a população mais jovem.
A sessão extraordinária virtual, foi decisiva para consolidar essas medidas. Com a determinação do STF, espera-se que o governo adote restrições para mitigar os problemas associados à publicidade de apostas voltada a públicos vulneráveis.
