A votação do Projeto de Lei 775/2022, que assegura o acesso público às praias brasileiras, foi adiada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. A iniciativa, apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), teve sua votação postergada para a próxima semana após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder um pedido de vista coletiva solicitado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Este último é também o relator da PEC 3/2022, conhecida como PEC das Praias, que propõe a transferência da propriedade dos terrenos litorâneos da União para estados, municípios e particulares.
O PL 775/2022 propõe alterações no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/1988) e no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), visando garantir o acesso público às praias, independentemente de estarem em áreas urbanizadas ou não, excetuando-se as regiões de segurança nacional ou áreas protegidas sob gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Relatoria
Durante a sessão de terça-feira, a senadora Janaína Farias (PT-CE), relatora do projeto, defendeu a necessidade de garantir que condomínios, hotéis e resorts mantenham acessos livres às praias para o público. “Propomos a modificação da Lei 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, para assegurar que os projetos de loteamento incluam acessos às praias, rios e outros corpos d’água”, explicou a senadora.
A relatora também sugeriu ampliar o conceito de praia para incluir, além das tradicionais faixas de areia, áreas com cascalhos e pedregulhos nas margens de lagos e rios. Ela propôs ainda a criação de normas para a cessão de uso das áreas da União, essenciais para o acesso às praias, aos municípios que ainda não firmaram acordos com o governo federal. “Isso é crucial para que a população possa usufruir dos bens públicos de forma adequada”, destacou.
Janaína Farias leu seu parecer favorável ao projeto, apresentando um substitutivo ao texto aprovado anteriormente pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, em outubro de 2023. A CDR não recebeu emendas ao PL até o momento.
A nova versão do projeto será votada na próxima semana e, se aprovada, será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para análise posterior.
