Refis 2025: Alepi aprova programa com descontos de até 95% em juros e multas

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Governo do Estado, o Refis 2025 visa aumentar a arrecadação estadual e oferecer aos contribuintes alternativas para a regularização de suas pendências tributárias. O programa abrange débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de multas e juros gerados pelo pagamento atrasado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI).

Antes de ser votado em Plenário, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Francisco Limma (PT), e pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, onde o deputado Evaldo Gomes (Solidariedade) também deu parecer favorável.