O Senado deve concluir na volta do recesso parlamentar a votação do (PL 12/2021) que permite a quebra de patente para a produção de vacinas contra a covid-19. A proposta, que autoriza a licença temporária para a replicação dos imunizantes.
Foi aprovada em abril pelos senadores, mas recebeu alterações na Câmara dos Deputados. O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), acredita que a medida vai possibilitar que o Brasil não dependa tanto de outros países para imunizar a população.
Ementa:
Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Explicação da Ementa:
Suspende a obrigação do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para fins de combater a pandemia de Covid-19.
Fonte: Agência Senado
