O governo do estado enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei nº 76/2023, que visa criar o Cadastro Estadual dos Infratores Ambientais, uma funciona como “lista suja” do desmatamento e reduz as hipóteses de descontos em multas por desrespeito às regras ambientais. O projeto de lei está em tramitação na Alepi e quer tornar o licenciamento ambiental e política estadual de Meio Ambiente mais rigorosa tanto para os executores quanto para os financiadores de atividades de desmatamento ilegal.
O secretário estadual de Meio Ambiente (Semarh), Daniel Oliveira, fez a comparação entre o cadastro de infratores e o modelo existente para o trabalho escravo, que a ONU considera modelo em todo o mundo. De acordo com ele, uma lista das pessoas que praticaram o crime de desmatamento ilegal no Estado será divulgada assim como a lista de empregadores flagrados utilizando trabalho análogo ao escravo no Brasil.
“A finalidade é impedir que os empreendimentos que fazem desmatamento ilegal tenham acesso aos créditos bancários”, disse o secretário Daniel Oliveira.
Caso seja aprovada na Alepi, a lei vai retirar o poder do secretário Estadual de Meio Ambiente de autorizar a licença ambiental sem análise prévia dos técnicos, diferente da legislação atual que permite a autorização caso o processo dure mais de um ano. Daniel Oliveira afirma que o uso da plataforma online Sistema Integra de Gestão Ambiental (Siga) já diminuiu em até 200% esse tempo de autorização para licenças.
A importância do Siga foi ressaltada pelo diretor de gestão ambiental da Semarh, Felipe Gomes, que fala que a plataforma evitaria má instrução do processo, ajuda na análise técnica dos auditores e torna mais rápida a liberação. O diretor também fala que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou multa contra um banco que foi responsável por financiar empreendimentos que já haviam praticado do desmatamento ilegal.
