Na última segunda-feira (29), os deputados da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) discutiram o Projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado que estabelece um programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ao antigo ICM. A proposta foi apresentada durante a sessão plenária da Alepi.
Conforme o projeto em análise, os contribuintes que aderirem ao programa poderão obter descontos de até 95% sobre juros e multas punitivas e moratórias, caso optem pelo pagamento integral até 31 de maio de 2024. Além disso, estão previstos descontos de 80% para pagamentos em até 24 parcelas mensais e de 60% para pagamentos em até 48 parcelas mensais.
O projeto também contempla a inclusão de valores resultantes de infrações relacionadas ao ICMS na consolidação dos débitos, desde que tenham ocorrido até 30 de junho de 2023. O débito fiscal será calculado na data da adesão ao programa, considerando todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária.
Segundo o texto do projeto, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção da redução do crédito tributário total.
Caso aprovado pelos deputados, o ingresso no programa será facultativo aos contribuintes e poderá ser formalizado até 31 de maio deste ano, com homologação no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
