O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, abriu prazo hoje (18) para que a Câmara dos Deputados exponha validação sobre a Proposta de Emenda à Constituição 9/23 (PEC) que atua na absolvição a partidos políticos que não tenham realizado cotas obrigatórias de candidaturas femininas e de negros no ano de 2022.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), realizou na última terça-feira (16), um mandado de segurança no Supremo solicitando o cancelamento do processo da PEC, devido a análise de Bonfim medida configura em inconstitucional. O ministro Barroso é o relator da solicitação.
Bonfim, argumenta que a Mesa Diretora não poderia enviar a proposta para avaliação em plenário, pois o projeto violaria a cláusula pétrea da Constituição que bane as mudanças em direitos e garantias individuais.
Em relação aos direitos, está inserido o de apresentar “isonomia política de gênero e racial, em sua dimensão material e como direito ao reconhecimento”, disse Bonfim.
Já outro princípio violado, mencionado por ela é o de prioridade eleitoral, que impossibilita alterações nas normas de uma eleição desde um ano antes de sua ação.
Nesta quinta-feira (18), foi realizado o despacho do pedido em que Barroso está a frente. Ele escreveu que a solicitação será vista somente depois transcorrido o período para manifestação da Câmara.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi notificada sobre o tema em que participará no projeto, caso tenha interesse.
O ministro também ordenou a notificação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que ingresse no processo, caso haja relevância para a instituição.
