O embate entre o Executivo e o Legislativo sobre a reoneração da folha de pagamentos ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o benefício concedido a 17 setores da economia e a municípios menores. Esse movimento marca o sexto round dessa disputa iniciada em dezembro de 2023, quando o Congresso Nacional aprovou a prorrogação da desoneração até 2027.
Após a aprovação no Senado e na Câmara, Lula vetou a lei, mas o parlamento derrubou os vetos. O governo, então, editou a Medida Provisória 1.202/2023 para revogar a lei. No entanto, o Congresso não aceitou a MP, e a desoneração voltou a vigorar.
Na ação apresentada, o governo argumenta que a Suprema Corte deve reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos da lei por não terem demonstrado seu impacto financeiro, requisito exigido pela Constituição, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Jorge Messias manifestou nas redes sociais o compromisso da AGU e do governo federal com a trajetória sustentável da dívida pública, expressando confiança na apreciação do pedido pelo STF.
Além disso, a ação contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou parte da MP que reonerava pequenas e médias prefeituras, restabelecendo uma alíquota maior para as contribuições ao INSS por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.
Fernando Haddad, ao justificar a ação, ressaltou a importância de manter a arrecadação previdenciária conforme determinado tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto pela emenda constitucional da reforma da Previdência. Ele enfatizou a necessidade de abrir uma discussão sobre o que é viável, evitando conflitos com as bases da reforma da Previdência.
