Na primeira sessão plenária do STF que questiona artigos da Lei 11.705 de 2008, conhecida popularmente como Lei Seca, o ministro Luiz Fux, presidente da Corte e relator das ações, considerou ser constitucional punir o motorista que não sopra o bafômetro e também se declarou a favor da proibição da venda de bebidas às margens das rodovias. A apreciação começou na tarde desta quarta (18).
Os itens a serem analisados são: proibição da venda de bebida alcoólica nas rodovias federais e a validação da multa para o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. Até o momento, apenas o ministro Fux votou no caso. O julgamento será retomado nesta quinta (19), com o voto dos demais magistrados.
“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa”, declarou Fux.
