Na quarta-feira (28), a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou a criação do Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), que visa financiar os serviços jurídicos prestados a pessoas de baixa renda.
O deputado Francisco Limma (PT), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comemorou a aprovação e elogiou o governador Rafael Fonteles (PT) e a própria Alepi.
“Este é um projeto crucial, pois estabelece um fundo para a advocacia dativa que será administrado pela Procuradoria Geral do Estado. O fundo será alimentado principalmente por taxas e emolumentos do Tribunal de Justiça, dos quais a PGE renunciou para beneficiar a advocacia dativa”, declarou Limma.
Ele ressaltou que o projeto começou a tramitar em junho e teve várias discussões e arquivamentos em anos anteriores. A proposta contou com a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública do Piauí, da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público.
O deputado Ziza Carvalho (MDB) sublinhou a importância dos advogados dativos para garantir acesso à justiça em áreas sem cobertura jurídica gratuita.
“A proposta do governo estadual é fundamental para garantir justiça aos cidadãos mais carentes do Piauí. Este projeto, que tramitava há cinco anos, finalmente encontrou consenso entre as comissões e instituições envolvidas, como a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Justiça e a OAB. O objetivo é atender a demanda por justiça entre os mais necessitados”, afirmou Ziza Carvalho.
Francisco Limma, durante a reunião da CCJ, apresentou um substitutivo ao projeto original, destacando a questão dos honorários dos advogados dativos. Limma propôs um teto de 70% da tabela da OAB, enquanto Ziza Carvalho defendeu o cumprimento integral da tabela.
O deputado Dr. Vinícius Nascimento apoiou a proposta de Ziza Carvalho, argumentando que seguir a tabela da OAB e garantir que os advogados dativos recebam valores semelhantes aos defensores públicos seria uma forma justa de valorizar ambos os grupos. Ele também enfatizou a necessidade de expandir a Defensoria Pública, incluindo a nomeação de novos concursados.
O Governo do Estado, ao propor a criação do fundo, destacou a intenção de garantir assistência jurídica integral e gratuita e evitar que advogados dativos precisem recorrer à justiça para receber pelos seus serviços. A criação do fundo também visa otimizar o fluxo de pagamentos e a execução orçamentária.
