O Congresso Nacional decidiu manter os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (28), em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Em setembro de 2021, Bolsonaro vetou cinco pontos do projeto que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional de 1983 pela nova Lei 14.197/2021. Entre os vetos estavam dispositivos que previam punições para a disseminação em massa de fake news e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Também foi vetado o aumento das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo penalidades mais severas para militares que atentassem contra a democracia.
Com a manutenção dos vetos, essas punições não poderão ser aplicadas.
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu os vetos, argumentando que eles eram essenciais para proteger a democracia. Segundo Kicis, o trecho sobre fake news criaria um “comitê da verdade” que controlaria o que poderia ser postado nas redes sociais, aplicando-se a qualquer pessoa que compartilhasse informações consideradas falsas. Ela questionou quem teria o poder de definir o que constitui desinformação.
“Ninguém pode ser o dono da verdade e ainda querer punir com prisão de até cinco anos quem compartilhou uma notícia que os checadores oficiais considerem falsa”, afirmou Kicis.
Por outro lado, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a manutenção dos vetos, afirmando que não se tratava apenas de fake news. Farias lembrou que os parlamentares haviam decidido revogar a Lei de Segurança Nacional e tipificar crimes contra o Estado Democrático de Direito, acusando Bolsonaro de vetar itens importantes para proteger seus próprios interesses, já que ele enfrentava investigações por tentativa de golpe de Estado e ataques ao sistema eleitoral.
“Bolsonaro vetou o aumento de pena para militares envolvidos em ações golpistas e para funcionários públicos que trabalhassem em um golpe de Estado. Ele sabia que estava em curso uma tentativa de golpe, é vergonhoso manter esse veto”, declarou Farias.
