A recente suspensão da execução de emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate no Congresso Nacional sobre a necessidade de restringir a quem pode protocolar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem enfatizado que as ADIs são um “câncer” para o Brasil devido ao grande número de atores que podem apresentá-las.
Lira manifestou preocupações sobre o impacto das ADIs em decisões legislativas. Ele destacou que entidades e partidos com baixa representatividade, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Psol, foram responsáveis pelas ações que resultaram na suspensão das chamadas emendas “pix” e emendas impositivas.
O presidente da Câmara já havia levantado questões sobre a eficácia de projetos aprovados pelo Congresso, apontando que uma ADI pode interromper a implementação de leis com ampla aprovação parlamentar. “O que adianta um projeto ser aprovado com 400 votos no plenário da Câmara se um partido entra com ADI e um ministro do Supremo dá uma liminar?”, questionou Lira em abril, durante um evento em Uberaba (MG).
Atualmente, a legislação permite que ADIs sejam ajuizadas por uma variedade de atores, incluindo presidentes da República, Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, governadores, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos e entidades sindicais com atuação nacional. Lira propôs uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir essa lista, limitando quem pode recorrer ao STF.
O assunto foi abordado por Lira na reunião de líderes da terça-feira (13) e discutido com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta visa reduzir a quantidade de ações que podem ser levadas ao Supremo, visando maior estabilidade e previsibilidade nas decisões legislativas.
Adicionalmente, o STF recebeu recentemente uma nova ADI que contesta a Lei 14.785/2023, conhecida como “Pacote do Veneno”. Esta lei, sancionada no final do ano passado, trata da regulamentação de agrotóxicos e tem gerado controvérsias entre críticos do agronegócio. A ADI foi protocolada nesta quarta-feira (14) por partidos como Psol e PT, além de entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar).
A discussão sobre a limitação das ADIs reflete um esforço do Congresso para balancear o poder do STF com a necessidade de estabilidade nas decisões legislativas e jurídicas.
