A sessão desta terça-feira (8/2) do Congresso Nacional será o primeiro teste do ano para o presidente Jair Bolsonaro (PL) no Parlamento. Deputados e senadores começarão a analisar os vetos do chefe do Executivo a uma série de projetos, como o que trata da distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda, pessoas em situação de rua e mulheres detidas no sistema prisional (VET 59/2021); e o dispositivo de compensação fiscal a rádios e TVs por propaganda partidária gratuita (VET 2/2022).
Estão na mira dos parlamentares, principalmente, o Refis para pequenas empresas e os cortes no Orçamento de 2022. Há pressão para a derrubada dos vetos nessas duas propostas.
A distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e mulheres em situação de rua foi aprovada pelo Senado no ano passado, como uma medida de combate à pobreza menstrual (PL 4.968/2019).
Proposta pela deputada federal Marília Arraes (PT-PE), o dispositivo integrava o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, sancionado e transformado na Lei 14.214, de 2021. No Senado, a relatora foi Zenaide Maia (Pros-RN).
“Nos próximos dias, o Congresso se reunirá para votar uma série de vetos presidenciais, entre eles, o de número 59, que trata da Lei da Dignidade Menstrual. Derrubar esse veto é um compromisso nosso e de todos que lutam pela vida e pelos direitos das brasileiras”, defendeu a parlamentar no Twitter.
“Prioridade zero”
A derrubada do veto do Refis para micro, pequenas empresas e empreendedores individuais é colocada como “prioridade zero” de parlamentares defensores do projeto, com apoio, inclusive, de integrantes do governo.
No Senado, porém, há pressão para a Câmara votar o projeto do Refis que atende grandes empresas — votação que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou.
Para o Orçamento de 2022, há mobilização de comissões do Congresso e bancadas estaduais para recuperação dos recursos vetados por Bolsonaro. O Executivo, por sua vez, argumenta que é preciso manter os vetos para recompor os gastos com despesas obrigatórias ao longo do ano.
Há 37 vetos presidenciais à espera da análise do Congresso, e 17 deles trancam a pauta. Entre esses, estão o veto parcial ao projeto de lei de conversão que modificou a MP de privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.
Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.
Recentemente, a estatal anunciou que pretende protocolar, no segundo semestre, o pedido de registro da oferta pública global de ações, o que deve ser feito após a conclusão da privatização. A avaliação do governo é de que a operação precisa ser feita até maio. Passada a data, não seria aconselhável fazer a desestatização, devido às oscilações do mercado diante da proximidade das eleições.
Diante da votação do veto, a Frente parlamentar em Defesa da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigasse o impacto econômico da privatização da Eletrobras. A Frente acredita que um erro metodológico identificado nos estudos técnicos teria gerado uma subavaliação no valor da outorga que deverá ser paga ao governo pelos compradores da empresa. Além disso, solicita uma atualização dos valores das garantias físicas das usinas e o impacto em razão do processo de descotização.
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Aprovado em dezembro no plenário do Senado, o PL 4.572/2019, dos senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT), deu origem à Lei 14.291, de 2022, que restabeleceu a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão, mas o Executivo vetou a previsão de compensação fiscal às emissoras de rádio e de televisão pela cessão do tempo. Essa compensação seria financiada pelo Fundo Partidário.
O governo alegou que a medida seria um benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194, de 2021).
Com as controvérsias em relação aos vetos, os parlamentares começam a fazer movimentações para a derrubada. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi às redes sociais destacar os vetos que precisam cair. “Temos de derrubar vários, entre os quais, o de nº 48 (quebra de patentes de vacinas e medicamentos contra a covid-19) e o de nº 33 (lúpus e epilepsia)”, escreveu o parlamentar, que ainda defendeu a derrubada do voto ao Programa de Promoção da Saúde Menstrual. “No mínimo, 20% de jovens de 14 a 24 anos que menstruam não vão à escola por falta de absorvente. A nossa responsabilidade é enorme”, frisou.
Para um veto ser derrubado é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares nas duas Casas, o que corresponde a 257 deputados e 41 senadores. (Com agências Estado e Senado)
