Nesta quinta (28) foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de lei que permite ao Executivo reduzir os tributos sobre combustíveis sem a necessidade de compensar a perda de arrecadação. O texto promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O projeto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto havia sido aprovado e março pelo CMO. Em plenário, foi alvo de mais mudanças durante a votação, como na questão de compensação prevista na LDO de 2022.
O texto aprovado assegura que o Executivo não precisa compensar a perda de receita com a redução de tributos sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. Pela regra anterior, a compensação precisaria ocorrer por meio de aumento de receitas ou redução de despesas.
O relator do projeto de lei, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), incluiu ainda emenda para permitir a doação de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública a entidades privadas com contrapartida em ano eleitoral, desde que não seja feita nos três meses que antecedem a eleição.
