A Câmara dos Deputados, sob a liderança de Arthur Lira (PP-AL), juntamente com a consultoria jurídica da instituição, decidiu recorrer contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou a realização de uma auditoria nas emendas parlamentares liberadas desde o ano de 2020.
A auditoria também abrange as “emendas Pix”, que são recursos direcionados por parlamentares a prefeituras e governos estaduais sem a necessidade de apresentação de projetos, convênios ou justificativas. Esses recursos permitem ao chefe do Executivo utilizar a verba conforme sua discrição.
Atualmente, a consultoria jurídica da Câmara está revisando a decisão do ministro Flávio Dino para preparar o recurso que será apresentado pelo presidente Arthur Lira contra a determinação.
O ministro Flávio Dino estabeleceu que o governo federal só deve liberar os recursos das emendas Pix após a apresentação de um plano de trabalho detalhado, especificando o objeto da execução, seja uma obra ou reforma, além da finalidade e do prazo para conclusão.
Além disso, a decisão do ministro determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizem a fiscalização das transferências relacionadas às emendas Pix.
