A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (13) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 164/12, que visa garantir o direito à vida desde a concepção. O pedido de vista de vários deputados adiou a votação, que permanece em debate na CCJ.
Atualmente, a Constituição garante o direito à vida, mas não define o momento em que esse direito se inicia. A PEC, apresentada em 2012 pelos ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, visa estabelecer que esse direito vale a partir da concepção, o que, na prática, proibiria o aborto em todos os casos previstos pela legislação vigente.
Antes do adiamento, a relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), manifestou-se favorável à admissibilidade da proposta, destacando que não haveria conflito com a Constituição ou o ordenamento jurídico. O parecer trata apenas da conformidade da PEC com a legislação, enquanto a análise de mérito será feita por uma comissão especial.
Durante a discussão, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou o apoio popular ao aborto legal em casos de risco à vida da gestante, violência sexual e anencefalia fetal. Já Erika Kokay (PT-DF) alertou que a medida poderia afetar procedimentos como a fertilização in vitro e pesquisas com células-tronco, argumentos que foram rebatidos por apoiadores da proposta.
