O presidente Jair Bolsonaro (PL) ingressou na segunda (16) com uma notícia-crime contra o ministro do STF Alexandre de Moraes para que a Corte investigue supostos abuso de autoridade no âmbito de inquéritos sob a relatoria do ministro.
Em grupos de mensagens, Bolsonaro disparou o seguinte texto:
“– Ajuizei ação no STF contra o Ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, levando-se em conta seus sucessivos ataques à Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais.
“1- Injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito;
“2- Por não permitir que a defesa tenha acesso aos autos;
“3- O inquérito das Fake News não respeita o contraditório;
“4- Decretar contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet;
“5- Mesmo após a PF ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, o ministro insiste em mantê-lo como investigado.
“Presidente Jair Bolsonaro.”
O inquérito das fake news não respeita o contraditório, porque decreta contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet.
A notícia-crime diz também que o ministro insiste em manter Bolsonaro como investigado mesmo após a PF (Polícia Federal) ter concluído que ele não cometeu crime em sua live ao falar sobre as urnas eletrônicas.
A ação não foi apresentada pela AGU (Advocacia Geral da União).
