O Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) a Mensagem 97, vetando parcialmente o Projeto de Lei 1/2022, do deputado Ziza Carvalho (MDB), que dispõe sobre o incentivo à pesquisa científica com cannabis para uso medicinal no Piauí e sobre a Política Estadual de uso da cannabis para fins medicinais. A mensagem foi lida na sessão plenária desta segunda-feira (26) e segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Foram vetados artigos que dispunham sobre a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta nas unidades de saúde. “Quanto ao direito de receber gratuitamente do Poder Público medicamentos à base de cannabis medicinal, ressalto que compete ao Sistema Único de Saúde – SUS, conforme disposto no art. 200 da Constituição Federal, garantir o acesso aos medicamentos e outros insumos de saúde necessários através da Política Nacional de Medicamentos”, afirma a mensagem do governador Rafael Fonteles.
O projeto foi sancionado com quatro artigos vetados, dando origem à Lei 8.085/23, que estabelece as diretrizes para o incentivo à pesquisa e à produção de evidências científicas sobre o uso medicinal da cannabis, bem como normatiza o cultivo da cannabis medicinal nos casos autorizados pela legislação federal e pela Justiça.
Projetos – Durante a sessão, foram lidos dois projetos de lei. O Projeto 131/23 dispõe sobre a notificação compulsória, por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal no Piauí. Conforme o autor da proposta, deputado Wilson Brandão (Progressistas), a iniciativa visa garantir orientação precoce aos pais em relação aos tratamentos oferecidos para a correção da deformidade.
A deputada Gracinha Mão Santa (Progressistas) é autora do Projeto de Lei 132/23, que institui o Programa de Cirurgias Reparadoras para alunos da rede pública e privada de ensino que estão sofrendo bullying por questões estéticas. Caso seja aprovado e sancionado, serão oferecidas cirurgias de otoplastia, ginecomastia, mamoplastia, além de procedimentos para correção de estrabismo e cicatrizes profundas aos jovens vítimas de bullying que registrarem boletins de ocorrência.
