Nesta quarta-feira (24), a Advocacia-Geral da União (AGU) tomou a iniciativa de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de contestar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e determinados municípios. Segundo os dados apresentados, a estimativa de perda de arrecadação anual em decorrência dessa medida é de R$ 10 bilhões.
O recurso foi formalizado sob a alegação de que a prorrogação da desoneração até 2027, realizada pelo Congresso, não foi precedida pela análise do impacto financeiro dessa renúncia fiscal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, assinaram a petição que sustenta essa ação.
Messias destacou a responsabilidade fiscal do governo e a necessidade de levar essa discussão ao STF neste momento. Ele alertou para os riscos que as contas fiscais podem enfrentar caso os dispositivos questionados não sejam declarados inconstitucionais.
Além disso, a ação contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que invalidou parte da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, a qual revogou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
A desoneração da folha de pagamento para os 17 setores e para os municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso, mas o veto presidencial foi derrubado posteriormente.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a importância de vincular qualquer desoneração a medidas de compensação para garantir a manutenção da arrecadação, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela reforma da Previdência.
Haddad também mencionou a necessidade de regulamentar a reforma tributária em discussão, destacando a importância de evitar conflitos com as bases da Previdência e das receitas fiscais.
No que diz respeito à limitação das compensações tributárias, o governo espera arrecadar R$ 24 bilhões neste ano. Esse mecanismo é considerado crucial para atingir a meta de reforçar o caixa em R$ 168 bilhões, mantendo as contas públicas em equilíbrio.
