Nesta segunda-feira (27), o Senado retoma as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava paralisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
O tema será debatido em uma audiência pública, com destaque para a resistência enfrentada pela proposta por parte da base governista. Organizações ambientalistas expressam preocupação com os possíveis impactos da medida, alertando para o risco de privatização das praias e consequente comprometimento da biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas sujeitas à influência das marés.
Segundo o Observatório do Clima, a PEC representa mais uma iniciativa do chamado “Pacote da Destruição” e ameaça a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a adaptação às mudanças climáticas.
De acordo com o grupo, os terrenos da Marinha desempenham um papel fundamental na prevenção de enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos, além de preservarem a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas costeiros.
A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo gratuitamente para estados e municípios as áreas afetadas ao serviço público, além de prever a transferência da propriedade para proprietários privados mediante pagamento ou ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido há pelo menos cinco anos.
O senador Flávio Bolsonaro, relator da PEC, justifica a mudança como uma forma de regularizar propriedades situadas nos terrenos da Marinha, alegando que a atual situação gera prejuízos aos cidadãos e municípios.
Na audiência pública de hoje, a CCJ do Senado ouvirá representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais, da Associação de Terminais Portuários Privados, o prefeito de Florianópolis (SC) e outros convidados para debater o tema em questão.
