O Projeto de Lei 3915/23 foi aprovado na Câmara dos Deputados Federais e proíbe artistas e influenciadores de fazer propaganda ou divulgação relacionada a jogos de azar, empresas de apostas e casinos.
O Jogo do Tigrinho foi aprovado pela Comissão de Comunicação em dezembro. As comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania ainda examinarão o texto. Ele deve ser votado em Plenário depois de passar pelas análises.
A proposta atribui aos artistas e influenciadores a responsabilidade de garantir que o conteúdo distribuído nas redes sociais não contenha nenhuma referência ou incentivo a apostas.
Em caso de descumprimento, a lei prevê multas que variam de 2% a 100% da receita declarada à Receita Federal no ano anterior, ressarcimento do patrimônio dos lesados, instrução por meio dos meios de comunicação, suspensão de atividades e a suspensão de qualquer atividade relacionada ao crime.
Além disso, o projeto obriga o governo a promover campanhas de conscientização sobre os impactos e riscos das apostas.
O relator do projeto, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirma que a “regulamentação adequada” é necessária para a influência exercida por artistas e influenciadores sobre seus seguidores. Ayres afirma que as regras são necessárias devido aos efeitos negativos que esses atos têm sobre a saúde financeira e mental das pessoas.
