Empresas com mais de 100 funcionários têm até 29 de fevereiro para preencher o relatório de transparência remuneratória, em cumprimento de regra prevista na Lei da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres (Lei 14.611/2023). Caso a empresa não publique o relatório, terá que pagar multa de até 3% da folha de pagamento, com limite de cem salários mínimos. No Senado, o projeto que deu origem à lei (PL 1085/2023) teve como relatoras as senadoras Zenaide Maia (PSD-RN) e Teresa Leitão (PT-PE).
O preenchimento do relatório de transparência salarial, deverá ser feito por empresas com mais de 100 funcionários, para o cumprimento da rega prevista na lei da igualdade salarial entre homens e mulheres, aprovada em junho de 2023 no senado e sancionada um mês depois pelo presidente Lula.
O documento reunirá informações objetivas sobre salários, critérios remuneratórios e proporção de homens e mulheres ocupando cargos de direção, gerencia e chefia. Além de informações estatísticas sobre eventuais desigualdades de raça, etnia, nacionalidade e idade.
A fiscalização dos cumprimentos das regas que proíbem a descriminalização salarial, será feita pelo ministério do trabalho. Quando o projeto que deu origem a lei estava em debate no senado, a relatora nas comissões de assuntos sociais e assuntos econômicos foi Tereza Leitão (PT-PE).
Ao comentar sobre estatísticas sobre desiguales salarias entre homens e mulheres com função equivalente, a senadora assinalou outro problema que persiste no mercado de trabalho brasileiro, a dificuldade ascensão profissional da mulher.
“Se olharmos com uma lupa, o que resultou nessa diferença não foi apenas a desigualdade salarial, no cargo ou função, mas também resultado das desigualdade, das oportunidades de ascensão dentro da empresa, mesmo com competências equivalentes ou superiores, aos colegas trabalhadores do sexo masculino”, declarou Tereza.
Na comissão de direitos humanos, a relatora da igualdade salarial entre homens e mulheres, foi a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), para ela a mudança na lei é uma questão de justiça.
Não é privilegio, gente, as mulheres brasileiras estão pedindo, um socorro e pedindo justiça por uma salário,um salário, uma equiparação salarial, o fato de eu ser mulher, eu ter que ganhar 30% a menos mesmo exercendo a mesma função”, disse a Zenaide.
O relatório de transparência salarial devera ser preenchido no portal emprega Brasil até o dia (29/02), caso a empresa não publique o relatório, tera de pagar multa de até 3% da folha de pagamento com o limite de 100 salários mínimos.
Com informações Agência Senado.
