O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (2).
Lula vetou trecho que protegia 17 despesas do contingenciamento obrigatório de gastos em caso de risco de descumprimento da meta fiscal.
O veto foi uma recomendação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. As pastas argumentam que o dispositivo contraria o interesse público, porque poderia dificultar a gestão orçamentária e a busca por zerar o déficit primário neste ano.
“Ao ressalvar um grande conjunto de itens, tornaria o orçamento ainda mais rígido e poderia dificultar a gestão orçamentária e financeira da União. Além disso, poderia trazer dificuldades para as metas fiscais traçadas por este Projeto de Lei e também para as regras definidas pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto 2023 (novo arcabouço fiscal)”, argumentam os ministérios.
O dispositivo foi incluído pelo relator, Danilo Forte (União-CE), durante a tramitação da LDO no Congresso. Entre as despesas que não poderiam ser contingenciadas, estavam gastos com Embrapa, seguro rural, defesa agropecuária, ensino profissional marítimo, Bolsa-Atleta, e ciência, tecnologia e inovação.
Por outro lado, Lula sancionou o dispositivo que tenta limitar o contingenciamento de gastos a algo em torno de R$ 23 bilhões, uma condição para o presidente ter concordado em manter a meta fiscal igual a zero neste ano.
O dispositivo sancionado diz que não poderão ser objeto de bloqueio as despesas necessárias para garantir o crescimento real de 0,6% dos gastos em 2024. Com isso, o bloqueio máximo deve cair de R$ 56 bilhões (caso não houvesse esse comando) para R$ 23 bilhões.
Pagamento de emendas
O presidente também vetou o calendário definido pelo Congresso para a execução das emendas parlamentares – gastos que têm destino decidido por deputados e senadores. O cronograma busca aumentar o controle do Legislativo sobre o ritmo dos pagamentos desses recursos ao longo do ano.
Lula vetou trecho que obrigava o empenho das emendas individuais e de bancada em até 30 dias após a divulgação das propostas. Ele alegou que a medida “violaria a Constituição”.
“O dispositivo estabeleceria cronograma obrigatório para empenho e pagamento de emendas individuais e de bancada estadual, o que atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal”, justificou o presidente.
Para Lula, a medida “iria de encontro ao primado de que o Poder Executivo federal estabelece o cronograma financeiro de desembolso”.
O presidente também vetou o trecho que determinava que todo o pagamento, no caso de transferências fundo a fundo (da União aos entes federados) para as áreas de saúde e assistência social, deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024.
Lula considerou que o prazo dificultaria a gestão das finanças públicas “com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração”.
Embora tenha vetado o calendário, Lula sancionou parcialmente o dispositivo que amplia o poder do Parlamento em relação às emendas de comissões, que não são impositivas. O texto da LDO impõe um limite para contingenciamento dessas verbas.
Lula, no entanto, vetou o trecho que previa que essas emendas de comissão deveriam corresponder a pelo menos 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2022.
Lula vetou, ainda, outros trechos que previam obrigações para o Executivo na execução do Orçamento, como a reserva de no mínimo 30% de recursos para programas de moradia para cidades de até 50 mil habitantes.
Lula também vetou um trecho incluído pela oposição que proibia supostos gastos que afrontassem os “valores tradicionais”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 prevê, entre outros temas, déficit zero nas contas públicas. Também prevê fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para o pleito deste ano.
