A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (28) o decreto legislativo que suspende partes do decreto presidencial 11.615, emitido em julho de 2023, em acordo com o governo federal. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, restringiu o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação. O projeto agora segue para análise do Senado.
Um dos principais argumentos para a suspensão dos trechos do decreto foi o impacto nas práticas de colecionadores e atiradores esportivos. Entre as mudanças propostas pelo projeto aprovado, está o fim da exigência para os clubes de tiros estarem a pelo menos um quilômetro de distância de escolas. Além disso, o projeto elimina a necessidade de certificado para armas de pressão e dispensa os atiradores desportivos da participação anual em competições com todas as armas que possuem. Também permite o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento.
O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), autor da matéria, elogiou o acordo com o Executivo que viabilizou a aprovação do projeto, ressaltando que o objetivo é ajustar o decreto sem comprometer a política de restrição ao acesso a armas de fogo.
Por outro lado, as legendas PSOL e PV manifestaram-se contra a medida. O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) lamentou a falta de discussão adequada sobre o projeto.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), justificou a exclusão do trecho que obrigava os clubes de tiros a se distanciarem das escolas, considerando essa medida inviável. Além disso, defendeu que as armas de pressão não devem ser tratadas da mesma forma que armas de fogo, e explicou que a prática do tiro desportivo com armas de pressão deve ser incentivada.
Outra alteração destacada pela relatora é a permissão para que uma arma de fogo seja utilizada para outros fins além dos declarados no momento da compra, visando evitar a compra excessiva de armas. Quanto à exigência de competições anuais para os atiradores desportivos, Carneiro considerou essa medida inviável e destacou o constrangimento que isso causaria aos praticantes desse esporte.
