O prefeito do município de Campo Maior, Joãozinho Félix, assinou o contrato nº 01.2801/2021 no dia 29 de janeiro de 2021, com a empresa Plug Propaganda & Marketing Ltda, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O contrato tem vigência de 180 dias (seis meses), contando desde a data de assinatura.
O contrato não menciona a fonte dos recursos utilizados para o pagamento da empresa e foi firmado por meio do processo de dispensa de licitação nº 0002/2021, é a contratação de agência de publicidade e propaganda, para serviços de publicidade da administração direta a todas as secretarias do município de Campo Maior
O extrato do contrato firmado pelo prefeito nesta contratação, se baseia no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, que trata da dispensa de licitação.
O referido artigo menciona que a dispensa de licitação pode ocorrer: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.
Dispensa de Licitação nova LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Art. 75. É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; III – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
O Portal Folha Expressa entrou em contato com o prefeito e sua assessoria, e aguarda retorno.
