O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de justiça José William Pereira Luz, entrou com uma ação civil pública contra o município de Uruçuí, solicitando a implementação da Guarda Civil Municipal e a realização de um concurso público para o preenchimento das vagas. O prefeito Wagner Coelho é o alvo principal da ação.
A Guarda Civil Municipal foi criada pela Lei Municipal nº 486/2004, mas até hoje não foi efetivamente implantada devido a problemas operacionais. Um procedimento administrativo já havia sido iniciado anteriormente para tratar da questão, mas as medidas necessárias para sua concretização não foram adotadas.
José William Pereira Luz destacou a importância de esclarecer pontos específicos sobre a implementação da guarda. “Questionamos qual a previsão para a implementação da Guarda Civil Municipal, através do ingresso dos servidores por concurso público, e solicitamos manifestação quanto à ausência de exigências para investidura e posse, número de cargos criados, salário, o provimento de nomeação por concurso público, capacitação e curso de formação, entre outras, no teor da Lei nº 486/2004,” explicou o promotor.
Na ação, o Ministério Público pede que o município inicie, dentro de 30 dias, a execução das medidas necessárias para a criação da Guarda Municipal. Isso inclui a solicitação de autorização legislativa e dotação orçamentária para promover um concurso público de provas e títulos. Além disso, a ação estipula um prazo máximo de seis meses, prorrogáveis por mais seis, para a realização do concurso, formação dos candidatos e convocação dos aprovados.
O objetivo dessa ação é garantir que a Guarda Civil Municipal de Uruçuí seja finalmente implementada, atendendo às necessidades de segurança da população e cumprindo as disposições legais estabelecidas pela Lei Municipal nº 486/2004.
