Câmara Municipal de Avelino Lopes aprovou nesta sexta-feira (10), em Sessão Extraordinária por unanimidade, a Lei encaminhada pelo Prefeito Aminadab Neto (Moreninho) autorizando o pagamento de abono salarial aos professores da rede pública municipal que estão em atividade no município.
Trata-se de minuta de Projeto de Lei Complementar para autorização de pagamento de rateio, chamado de “RATEIO FUNDEB”, aos profissionais da educação com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB como medida excepcional e transitória ao exercício de 2021 destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono – FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
I – O Rateio constante do caput, será concedido aos profissionais que se enquadrem nos 70% com o pagamento de profissionais da educação básica nos termos da EC 108/2020 e artigo 26 da Lei 14.113/2020 em 2021, na mesma proporção para todos esses profissionais.
II – Receberá o abono proporcionalmente aos meses referentes ao período aquisitivo o profissional que encontrar-se afastado por licença médica.
