A segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu, em 6 de novembro de 2024, um veredito desfavorável (ACÓRDÃO Nº 579/2024 – SSC) ao Prefeito do Município de Buriti dos Lopes, Raimundo Nonato Lima Percy Júnior, julgando as contas de sua gestão no ano de 2021 como irregulares. O julgamento aponta uma série de irregularidades graves que causaram dano ao erário municipal, além de ferir princípios constitucionais e legais essenciais para o bom uso dos recursos públicos.
Irregularidades Encontradas
A principal conclusão do TCE foi a de que o prefeito cometeu diversas irregularidades em sua gestão financeira e administrativa, que, segundo o Tribunal, configuram uma gestão ineficiente e, em muitos casos, ilegal. Dentre as irregularidades mais graves, destacam-se:
1. Pagamento de Juros e Multas em Desacordo com o Princípio da Economicidade: O Tribunal apontou que a administração pública realizou pagamentos de juros e multas em desacordo com o princípio da economicidade, que preconiza a utilização dos recursos de forma racional e eficiente. A gestão do prefeito teria feito gastos excessivos em situações que poderiam ser evitadas, prejudicando o erário;
2. Irregularidade em Despesas com Inexigibilidade de Licitação: O TCE também observou a irregularidade na realização de despesas com justificativa de inexigibilidade, no montante de R$ 1.258.458,56, ou seja, o prejuízo ultrapassou a cifra de 1 milhão de reais. Quando uma despesa é considerada “inexigível”, o poder público não precisa realizar licitação, mas essa condição deve ser rigorosamente justificada. O Tribunal verificou que o prefeito não apresentou justificativas consistentes para essa dispensa, configurando uma má gestão ou até mesmo favorecimento ilícito em contratações;
3. Acúmulo Ilícito de Cargos Públicos: Outra falha apontada foi o acúmulo ilícito de cargos públicos. De acordo com a Constituição Federal, é vedado o exercício de mais de um cargo público remunerado, salvo em casos excepcionais previstos em lei. A gestão do prefeito teria permitido que servidores acumulassem cargos sem a devida autorização legal;
4. Recrutamento de Servidores Sem Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado: O Tribunal constatou também a contratação de servidores sem concurso público, de forma precária e violando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que garante a obrigatoriedade do concurso público para o ingresso no serviço público;
5. Descaracterização de Despesa com Pessoal: Foi identificado também um problema em relação à descaracterização de despesas com pessoal. Essa irregularidade pode comprometer a transparência e a fiscalização dos gastos públicos, já que essas despesas estão sujeitas a um controle rigoroso conforme os artigos 169 da Constituição e 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
6. Avaliação Negativa do Portal da Transparência: Por fim, o TCE emitiu uma avaliação negativa do Portal da Transparência do município, uma ferramenta essencial para garantir a prestação de contas à sociedade e assegurar o acesso público à informação sobre a utilização dos recursos públicos.
Consequências para o Prefeito
Com a rejeição das contas, o Prefeito Raimundo Nonato Lima Percy Júnior recebeu multa de 500 UFR/PI, bem como a imputação de débito pessoal de R$ 8.714,24. O julgamento de irregularidade pode resultar ainda em:
1. Inelegibilidade: Dependendo da gravidade das irregularidades, o prefeito pode ficar inelegível para as próximas eleições, conforme a Lei da Ficha Limpa. O acúmulo ilícito de cargos e a contratação sem concurso público são infrações graves que podem tornar o prefeito inelegível por até oito anos.
2. Responsabilização Civil e Administrativa: O Tribunal também pode encaminhar o caso ao Ministério Públicopara que sejam tomadas as devidas providências legais, o que pode resultar em ações de improbidade administrativa, com a consequente aplicação de penas que vão desde a perda de cargo até a suspensão de direitos políticos.
3.
Danos à Imagem Pública: A reprovação das contas no TCE afeta significativamente a imagem pública do prefeito, gerando desconfiança e reprovação entre a população.Consequências para a População de Buriti dos Lopes
A gestão de recursos públicos de forma inadequada e a violação de normas legais e constitucionais geram um impacto direto e negativo na população. O desvio de recursos, a falta de transparência e a contratação irregular de servidores prejudicam a qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade, como saúde, educação e infraestrutura.
Além disso, o pagamento excessivo de juros e multas, o que configura um erro de planejamento financeiro, pode comprometer a capacidade do município de investir em novas obras ou em melhorias para a população. A falta de um concurso público impede a contratação de servidores qualificados e impede que as vagas sejam preenchidas de forma justa, com base no mérito.
A ausência de transparência e de acesso público às informações também é um fator que agrava a desconfiança da população em relação ao uso dos recursos públicos. O Portal da Transparência, que deveria servir como um canal de comunicação entre o governo e a sociedade, não está cumprindo seu papel de informar e prestar contas de forma adequada, o que fere o direito da população de fiscalizar a gestão pública.
O julgamento de contas irregulares de um prefeito é um sinal claro de falhas na administração pública e na gestão dos recursos financeiros do município. As consequências para a população são severas, pois a má gestão pode resultar em serviços públicos de baixa qualidade, desperdício de recursos e falta de transparência. Para o gestor, as repercussões legais e políticas podem ser graves, incluindo multas, inelegibilidade e até mesmo a responsabilização judicial. A sociedade, que deveria ser a principal beneficiária da gestão pública, acaba sendo prejudicada por ações que violam princípios básicos da administração pública, como a legalidade, a moralidade e a eficiência.
