Sindicatos de trabalhadores anunciaram que vão recorrer da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a aplicação da reforma trabalhista de 2017 a contratos anteriores à vigência da lei. A decisão, tomada na segunda-feira (25), retira benefícios como o pagamento de horas de deslocamento, mesmo em contratos antigos.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) criticou o entendimento do TST, alegando que a medida resulta na perda de direitos adquiridos. Segundo o advogado da CUT, Ricardo Carneiro, a aplicação retroativa fere normas constitucionais e compromissos internacionais. Ele destacou que a decisão contradiz o princípio do não retrocesso social e enfraquece a proteção ao trabalhador.
O relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, defendeu que a reforma deve ser aplicada de forma imediata a todos os contratos, argumento que prevaleceu entre os ministros. A decisão será vinculante para processos em tramitação na Justiça do Trabalho, gerando impacto nas relações trabalhistas.
Em contrapartida, o ministro Mauricio Godinho Delgado abriu divergência, defendendo que os contratos firmados antes de 2017 deveriam seguir as regras anteriores. Para ele, a aplicação retroativa beneficia apenas empregadores e prejudica os trabalhadores, desrespeitando garantias legais e sociais.
