O Plenário deve analisar na terça (29) um substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado sobre pagamento de perícias judiciais em ações contra o INSS relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade (PL 4.491/2021).
A proposta original de autoria Sérgio Petecão do PSD do Acre, que foi aprovada pelo Senado em fevereiro que garante que o poder executivo federal pague os honorários de perícias médicas realizadas pela justiça até 31 de dezembro de 2024.
Nas ações que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte, o senador justifica que os recursos do poder judiciário para o custeio dessas despesas atingiram o teto constitucional de gastos. O que paralisou as perícias atrasando os processos judiciais que envolvam benefícios por incapacidade.
Peteção informou que os peritos médicos da justiça chegaram a ficar 9 meses sem receber, mas no dia 15 de março a Câmara aprovou uma nova versão e mudou pontos fundamentais do projeto do Senado.
Agora, os senadores deverão avaliar se aceitam essas modificações, uma das alterações fixam novas regras permanentes para o custeio do pagamento das perícias, tirando seu caráter transitório até 2024 e determina que quem perder a ação deverá pagar os custos da perícia, como previstos no código de processo civil. No entanto, se quem perder a ação for beneficiário da justiça gratuita a cobrança será suspensa. Antecipação de pagamento de perícia caberá ao réu e INSS, mas o juiz poderá decidir se o autor da ação deverá pagar, caso tenha condições financeiras.
O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, pediu para que o projeto fosse pautado no Plenário.
“O pedido de serenidade para a apreciação do PL 4.491, que versa sobre os honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial e medidas de litígios acautelados aos benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. Trata-se portanto de uma solução para certamente os mais vulneráveis beneficiários da previdência social brasileira”, disse.
Respondendo a solicitação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, definiu a data. “E dizer que a vossa excelência senador Esperidião Amin, que assim com todos os senadores e senadoras que esse projeto cujo o mérito é de fato, muito importante para a justiça brasileira, que será pautado na na próxima terça-feira diretamente do Plenário do Senado Federal”, afirma.
Outra modificação feita pela Câmara cria mais requisitos para que se dê entrada em ação judicial envolvendo a capacidade laboral, inclusive relacionada a acidentes de trabalho.
Fonte: Agência Senado