O Senado aprovou nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que torna crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A proposta agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Durante a votação, a PEC recebeu 53 votos a favor e 9 contra no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O Partido dos Trabalhadores (PT) foi o único partido a orientar voto contrário, enquanto o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) permitiu que seus senadores votassem conforme sua preferência, e os demais partidos orientaram voto favorável à proposta.
A aprovação da PEC é vista como uma resposta do legislativo ao possível avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Esse debate no STF, que foi interrompido em março e ainda não tem data para ser retomado, levanta questões sobre a interpretação da Lei de Drogas e a definição de critérios objetivos para diferenciar o tráfico do uso pessoal.
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta inclui a necessidade de distinção entre traficante e usuário, com previsão de penas alternativas à prisão para os consumidores de substâncias ilícitas.
No entanto, para muitos especialistas, a PEC não traz inovações significativas, apenas repetindo o conteúdo já presente na Lei de Drogas em vigor desde 2006. A lei atual estabelece como crime adquirir, guardar e transportar drogas para consumo pessoal, mas não prevê prisão, apenas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e participação em cursos educativos.
Um dos pontos de divergência tanto na proposta quanto no julgamento do STF é a falta de definição clara sobre a quantidade de substância que diferencia o usuário do traficante. Enquanto a PEC deixa essa determinação subjetiva, o STF busca estabelecer uma quantidade máxima para enquadrar o uso pessoal, ainda sem consenso entre os ministros.
