Como resposta à necessidade imperativa de garantir os direitos fundamentais dos pacientes que recebem cuidados de saúde em qualquer instituição ou por profissionais de saúde em todo o território estadual, o governador Rafael Fonteles, sancionou a lei de autoria do Deputado Estadual Rubens Vieira, que institui a Política Estadual de Proteção aos Direitos do Paciente no Estado do Piauí.
“A justificativa para esta iniciativa se apoia em diversos aspectos fundamentais, que abrangem desde a promoção da dignidade humana até a efetivação do direito à saúde, conforme preconizado pela Constituição Federal e demais normativas legais pertinentes. No contexto atual, é essencial reconhecer que a garantia dos direitos dos pacientes é um componente crucial para a consolidação de um sistema de saúde eficiente, ético e respeitoso. Diante da complexidade das relações entre pacientes e profissionais de saúde, bem como das instituições de saúde, torna-se imprescindível estabelecer um arcabouço normativo claro e abrangente que oriente e regule essas interações”, explicou Rubens Vieira.
O Deputado ainda explicou que sua proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da igualdade de todos perante a lei, bem como nas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS) e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
“A Política Estadual de Proteção aos Direitos do Paciente tem como principal objetivo assegurar que os pacientes recebam um tratamento digno, respeitoso e humanizado em todas as etapas de sua jornada de cuidado em saúde. Além disso, busca-se estabelecer direitos claros e abrangentes, bem como definir as responsabilidades dos profissionais de saúde e das instituições de saúde, visando garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados”, detalhou Rubens.
O texto da lei contempla uma série de disposições que visam garantir os direitos dos pacientes em diversas dimensões, desde o direito de indicar um representante até o direito à confidencialidade das informações de saúde, passando pelo direito ao consentimento informado e à participação ativa no processo de cuidado onde a legislação proposta abrange uma ampla gama de aspectos essenciais para a promoção da autonomia e da integridade dos pacientes.
Para garantir o cumprimento efetivo da Política Estadual de Proteção aos Direitos do Paciente, a lei estabelece diversos mecanismos, tais como a divulgação periódica dos direitos dos pacientes, a realização de pesquisas sobre a qualidade dos serviços de saúde, o estímulo a estudos acadêmicos sobre o tema e a criação de canais de recebimento e análise de reclamações dos pacientes, onde, de acordo com a proposta, mecanismos são essenciais para monitorar e avaliar a eficácia das políticas implementadas e para promover a melhoria contínua dos serviços de saúde.
“A instituição da Política Estadual de Direitos do Paciente representa um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais dos pacientes no Estado do Piauí, contribuindo para a construção de um sistema de saúde mais justo, ético e humanizado”, finalizou o parlamentar.
