O governador Rafael Fonteles sancionou nesta segunda-feira (2), no Palácio de Karnak, uma lei que garante a contratação de advogados para defender pessoas em situação de vulnerabilidade nos municípios onde não há defensores públicos. A nova legislação, que já foi publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí (DOE-PI), institui a advocacia dativa, medida que assegura o direito à defesa enquanto a Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) ainda não cobre todos os 224 municípios.
Fonteles destacou que, embora o ideal fosse a presença da DPE-PI em todas as cidades, isso ainda não é viável. “Apesar dos esforços para ampliar o número de defensores, ainda não conseguimos cobrir todo o Estado. Essa lei vem regulamentar essa situação. Era um pedido antigo da OAB, e hoje se torna lei, garantindo dignidade e assistência jurídica para quem mais precisa, além de proporcionar oportunidades para os jovens advogados,” afirmou.
A advocacia dativa funciona da seguinte forma: um advogado é designado pelo Poder Judiciário para defender aqueles que não podem pagar por serviços advocatícios, nos locais onde não há atuação da Defensoria Pública. Esses advogados, contratados sem vínculo empregatício, são remunerados pelo Governo do Estado ao final do processo, após a sentença e a emissão da certidão de honorários.
A cerimônia de sanção contou com a presença de Celso Barros, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Piauí (OAB-PI), que ressaltou a importância da medida. “Agora, aquele cidadão que não pode contratar um advogado particular em uma cidade sem defensor público terá sua demanda judicial atendida por um advogado remunerado por ordem judicial, de acordo com a tabela de honorários da OAB,” explicou Barros.
Daniela Freitas, vice-presidente da OAB-PI, parabenizou o Governo do Estado pela iniciativa. “A sociedade como um todo será beneficiada, e a OAB-PI vai divulgar essa conquista amplamente, junto com a regulamentação pelo Tribunal de Justiça do Piauí. Além disso, a medida traz oportunidades para os advogados em início de carreira,” comentou.
Einstein Sepúlveda, presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB-PI, reforçou que a nova lei amplia o acesso à justiça. “Apenas 13% dos nossos municípios têm defensores públicos, e menos de 50% das 68 comarcas do Estado estão cobertas por esses profissionais. Muitos piauienses têm sede de justiça. Hoje é um marco histórico, pois agora, em qualquer canto do nosso Estado, mesmo os mais pobres terão acesso a um advogado,” concluiu.
