A sanção do novo código civil completou 20 anos, entre as novidades que ele trouxe estão os avanços da igualdade de direito entre homens e mulheres e a redução da maioridade Civil. De 21 para 18 anos. Aprovada depois de 25 anos, em análise no congresso a legislação que subiu o Código Civil de 1916, só entrou em vigor em 2003, desde então algumas leis alteraram o Código.
Como a de liberdade econômica e a lei geral de proteção de dados, que por sua vez modificou bastante o marco Civil da internet de 2014. A necessidade de mudança persiste, como no caso do projeto de lei que altera o Código Civil para tratar a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres. Apresentado por 2013, do deputado Ricardo Izar do PP de São Paulo, a proposta foi aprovada pelo Senado em 2019. Na votação, o senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, falou sobre a importância do tema.
“Que passemos a ter uma compreensão, de que a natureza jurídica dos animais não pode ser tratada no nosso ordenamento Civil, como se coisa fosse, não estou falando de novidade a Holanda aprovou isso, a França aprovou, Portugal, Reino Unido, vários países europeus essa matéria aprovaram. Teve extinção a comercialização de gado? a comercialização da agropecuária em algum desses países? “, relata.
Randolfe Rodrigues, informa que a proposta não traz prejuízo para a cadeia alimentar e nem para o agronegócio brasileiro. Ele explicou que para garantir a questão um acordo foi firmado para a aprovação do projeto como emenda para excluir os animais da produção agropecuária e os que participam das manifestações culturais registrado como bens de natureza imaterial.
“Hoje, o nosso código civil, animal é coisa. O projeto simplesmente muda essa personalidade jurídica, só tem uma coisa concreta: nós passamos a compreensão dos animais, aquele cachorrinho, aquele gatinho. Que gerações inteiras tutelam em casa passa a compreensão de que você tem dores, para tranquilizar e acalmar os colegas do Plenário. Na emenda que incluímos o artigo 3° ao invés de sujeito de direito, sujeito com direitos. No meu entender, resolve que siga quaisquer dúvidas que venham a surgir”, disse.
Devido a emenda apresentada no Senado, a proposta voltou para análise na Câmara dos Deputados e aguarda votação na Câmara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Fonte: Agência Senado
