O prefeito Dr. Pessoa (MDB) publicou decreto revogando a situação de calamidade pública no transporte coletivo de Teresina após uma decisão judicial proposta pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut).
O decreto revogado foi o de nº 21.640, de 28 de outubro de 2021, que declarou estado de calamidade pública e determinou a intervenção administrativa na prestação do serviço de transporte coletivo urbano no município de Teresina, após início de greve no setor e o descumprimento dos termos dos acordos extrajudiciais firmados entre a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) e as empresas de transporte.
O prefeito decidiu revogar a situação de calamidade pública após o Setut ingressar na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, com um pedido de tutela cautelar contra a Prefeitura de Teresina, pedindo a suspensão do decreto, onde acabou conseguindo a suspensão de dois artigos, que eram consideram essenciais para a gestão.
Em decisão do dia 3 de dezembro de 2021, o juiz João Gabriel deferiu uma liminar para suspender os efeitos do decreto, referente aos artigos 4º e 5º que autorizavam a contratação emergencial de empresas para o transporte coletivo e a abertura de crédito adicional, respectivamente.
